O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (24) o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) de informações relacionadas à apreensão de uma arma registrada em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O objetivo é avaliar se o episódio pode ter reflexos sobre o cumprimento da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-chefe do Executivo.
Na decisão, Moraes destaca que a legislação considera falta grave a posse indevida de instrumentos capazes de causar dano físico a terceiros por pessoas que cumprem pena privativa de liberdade.
A análise da PGR deverá indicar se o caso se enquadra nessa situação e se há necessidade de adoção de novas medidas judiciais.
Bolsonaro está em regime de prisão domiciliar por determinação do STF, medida fundamentada em questões relacionadas ao seu estado de saúde.
A investigação teve origem após a apreensão de uma pistola Glock calibre 9 milímetros durante uma abordagem policial realizada no Distrito Federal. A arma estava em um veículo conduzido por um militar responsável pela segurança do ex-presidente e possuía registro em nome de Bolsonaro.
Em depoimento prestado à Polícia Civil do Distrito Federal, o ex-presidente reconheceu ser o proprietário da arma. Segundo informações constantes nos autos, ele afirmou que a pistola permanecia em sua residência durante o período em que cumpre a prisão domiciliar e justificou sua manutenção por razões de segurança pessoal.
O depoimento foi colhido por agentes da 17ª Delegacia de Polícia. Bolsonaro esteve acompanhado de seu advogado, Paulo Cunha Bueno, durante todo o procedimento. De acordo com a defesa, o ex-presidente reafirmou que havia solicitado auxílio a um integrante de sua equipe de segurança após suspeitar de um possível problema de funcionamento na arma.
Ainda segundo a versão apresentada pela defesa, Bolsonaro não teria determinado que o militar retirasse a pistola da residência para realizar reparos. O pedido teria sido apenas para verificar as condições de uso do equipamento.
O militar que transportava a arma integra a equipe responsável pela proteção de ex-presidentes da República. Atualmente, esse serviço está vinculado à Casa Civil do governo federal.
A apreensão ocorreu porque o armamento não estava acompanhado da documentação exigida durante o transporte. O caso segue sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal e também é acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal.
Os fatos podem resultar em diferentes interpretações jurídicas. Uma delas é a caracterização de infração administrativa, caso fique comprovado que a arma estava regularmente registrada e que a irregularidade se limitou à ausência dos documentos obrigatórios.
Outra possibilidade analisada é o enquadramento em dispositivos do Estatuto do Desarmamento que tratam do transporte ou da posse de armas em desacordo com exigências legais e regulamentares. Nessa hipótese, a legislação prevê penas que podem variar de três a seis anos de prisão, além da aplicação de multa.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República será um dos elementos considerados pelo STF para definir se a ocorrência terá algum efeito sobre as condições da prisão domiciliar cumprida por Bolsonaro.
