Categoria: Justiça

Na quarta-feira (12), o governo federal e o Judiciário anunciaram o lançamento do Plano Pena Justa, uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar as deficiências do sistema prisional brasileiro. O plano é composto por 50 ações e mais de 300 metas, com […]

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Município de São Luís a remover artefatos publicitários irregulares instalados na área de proteção do Centro Histórico da capital maranhense. A determinação é para que a retirada do material publicitário irregular ocorra em conformidade com a legislação municipal e atos de tombamento federal, […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Santa Inês (MA), José de Ribamar Costa Alves, por improbidade administrativa devido má gestão de recursos públicos destinados à construção de uma escola no Povoado Poção da Juçara. A sentença da Justiça Federal é resultado de uma ação civil pública movida pelo MPF, após […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal a condenação do estado do Maranhão por danos ambientais na área do Mercado do Peixe, em São Luís. A ação teve início após apurações do MPF que constataram a degradação do manguezal e do Canal do Portinho pelo descarte inadequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos responsáveis pelo desmatamento irregular em uma área que se sobrepõe às Terras Indígenas (TIs) Porquinhos e Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, situadas nos municípios maranhenses de Barra do Corda, Fernando Falcão, Grajaú, Formosa da Serra Negra e Mirador. A primeira TI já teve sua demarcação homologada e a […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o estado do Maranhão a cumprir todas as medidas necessárias para instalar e garantir o funcionamento do laboratório de informática no Centro de Ensino Indígena Krikati, em Montes Altos, no prazo de 90 dias. Em 30 dias, o estado deve iniciar o processo administrativo para o […]

Um banco digital foi sentenciado a indenizar uma cliente em R$ 4 mil por prejuízos materiais e R$ 5 mil por danos morais devido a uma falha na proteção de transações financeiras através do sistema Pix. A decisão foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo de São Luís, localizado no […]

O Poder Judiciário, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou em sentença uma plataforma de vendas a indenizar uma mulher em 3 mil reais por danos morais. Isso se deve ao fato de que ela conseguiu provar que adquiriu um produto no site solicitado e não […]

Todos os atos praticados pelo Município de Paço do Lumiar no licenciamento do empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube”, no bairro Araçagy, incluindo as licenças para a sua construção, foram anuladas por decisão da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís. De acordo com a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da […]

O governo do Maranhão sancionou uma norma que não agradou os produtores de grãos do estado: a Contribuição Especial de Grãos (CEG), Lei 12.428, que entrou em vigor em novembro de 2024, e taxa o produtor em de 1,8 % sobre o valor da tonelada de grãos. De acordo com o texto, o contribuinte da CEG é […]