O Plenário do Senado Federal reúne-se nesta terça-feira (12), às 14h, para votar a medida provisória que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício será destinado aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que lista aqueles que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. A matéria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, precisa ser aprovada até o dia 19 de maio para não perder a validade jurídica.
O texto chega para deliberação na forma do projeto de lei de conversão PLV 3/2026, devido a alterações feitas pela Câmara dos Deputados na última semana. A versão atual foi proposta pelo senador Renan Filho, que atuou como relator na comissão mista.
Caso seja aprovada sem novas modificações, a medida segue para sanção presidencial, consolidando o incentivo aos condutores que respeitam as normas de trânsito em todo o país.
Além da pauta de trânsito, os senadores analisam o projeto que dispensa a apresentação de novas provas para fixar indenizações por danos morais contra condenados por crimes contra a vida, honra e integridade física. Outro item da agenda é a proposta que estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação de armazéns agropecuários.
O objetivo deste último projeto é permitir que empresas privadas de certificação compitam com o regime público, buscando modernizar e dar celeridade à conservação de produtos do setor no Brasil.
