Projeto de lei foi encaminhado para as comissões de Justiça e Orçamento da Câmara
O vereador Ribeiro Neto (PSB) é o autor do Projeto de Lei n.º 019/24 que institui a Política Municipal de Desjudicialização em São Luís. De acordo com a proposição, a Política será coordenada pela Procuradoria Geral do Município.
Entre os objetivos da iniciativa estão: reduzir a litigiosidade; estimular a solução adequada de controvérsias; promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e, aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.
“A presente lei busca a diminuição de conflitos por meios alternativos de solução, tendo em mira a economia de recursos públicos nas cobranças e nos litígios e, também, a solução de diversos casos em curso no âmbito administrativo, permitindo a instalação de meios de solução negociada na administração direta e indireta do município”, explicou Ribeiro Neto.
“Não se invadiu competências, nem se dispôs sobre o funcionamento de órgãos e setores da administração pública, apenas se prevê um meio legal de implantação, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, de meios mais céleres e mais eficientes de solução de conflitos, tendo como alvo a desjudicialização para ampliar as possibilidades de pacificação das controvérsias no âmbito dos interesses públicos locais, muito especialmente permitindo a transação tributária, de maneira a permitir a eficiência arrecadatória combinada à observância da capacidade contributiva dos sujeitos passivos e responsáveis no município”, completou o parlamentar.
