A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís regularize a execução de importantes programas de segurança alimentar e nutricional e condenou o município ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão.
Pela sentença, o município terá 60 dias para apresentar um plano de adequação administrativa e um cronograma orçamentário-financeiro destinado à retomada dos programas Aquisição de Alimentos (Alimenta Brasil), Peixe na Mesa (Mesa Farta), Leite em Casa e Educação Alimentar e Nutricional, todos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SEMSA). O planejamento deverá incluir metas, logística de distribuição e cronograma para realização das licitações necessárias.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu que os programas estão paralisados ou funcionando de forma irregular, comprometendo o direito da população ao acesso à alimentação adequada. A decisão destaca que a Constituição Federal e a Lei nº 11.346/2006 atribuem ao poder público a obrigação de manter políticas permanentes de segurança alimentar.
Na defesa, o município afirmou que a interrupção do programa Leite em Casa ocorreu em razão do descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora e sustentou que os demais programas estavam em funcionamento ou em fase de regularização. Também informou que o Programa Cozinha Comunitária já é tratado em outro processo judicial.
Durante a instrução da ação, porém, ficou constatado que o Alimenta Brasil foi interrompido em 2024, o Leite em Casa está sem funcionamento desde 2022 e que os programas Peixe na Mesa e Educação Alimentar e Nutricional vêm sendo executados apenas de forma esporádica, sem continuidade. Com isso, a Justiça determinou a adoção de medidas para restabelecer a política pública de segurança alimentar no município.
