Por mais de três décadas, o combate ao crime organizado é uma das marcas do trabalho de Aluisio Mendes, policial federal de carreira e um dos mais atuantes defensores da segurança pública no Congresso Nacional. Agora, o deputado maranhense lidera mais um avanço decisivo: foi aprovado hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.293/2024, de sua autoria, que cria um marco legal abrangente e inovador para combater as milícias privadas no Brasil.
A proposta é considerada um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro, ao fechar lacunas que até hoje permitiam a atuação de milicianos com relativa impunidade.
O relatório da matéria foi apresentado pelo deputado Sanderson (PL–RS), também policial federal de carreira, como Aluisio Mendes. O relator acolheu integralmente a proposta e preservou a ideia original do autor, reconhecendo sua relevância e concordando com os principais dispositivos inovadores do texto.
Crimes antes ignorados, agora definidos e punidos
A atual legislação, centrada no artigo 288-A do Código Penal, se mostra insuficiente diante da complexidade das milícias. Essas organizações criminosas exploram atividades lícitas e ilícitas por meio de domínio territorial, intimidação sistemática e uso contínuo da violência. O projeto aprovado cria uma tipificação penal específica para as seguintes condutas:
• Promover, constituir, financiar ou integrar milícias privadas, com penas proporcionais à gravidade do crime;
• Exploração clandestina de serviços públicos e essenciais, como transporte e fornecimento de gás;
• Cobrança de taxas ilegais, extorsões e despejos forçados;
• Violência armada e controle territorial por meios ilegais.
Esses atos passam a ser enquadrados como crimes autônomos e com penas rigorosas, compatíveis com sua gravidade. Além disso, o projeto inclui tais crimes no rol dos crimes hediondos, o que impede, por exemplo, a concessão de anistia e dificulta a progressão de regime.
Instrumentos modernos de investigação e punição
A proposta também inova ao estabelecer meios especiais de investigação, como infiltração policial, interceptações telefônicas e colaboração premiada, nos moldes da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). Há ainda previsão de afastamento imediato de agentes públicos envolvidos com milícias, além da perda automática do cargo público em caso de condenação.
Outro ponto crucial é a vinculação da concessão de benefícios penais à comprovação do rompimento com a organização criminosa, uma medida que visa desarticular de forma permanente as cadeias de comando das milícias.
Visão estratégica e combate às narcomilícias
O deputado Aluisio Mendes também chama atenção para um fenômeno recente: a convergência entre milicianos e traficantes, resultando nas chamadas narcomilícias. Esse novo tipo de organização amplia o controle territorial e os lucros do crime. “É preciso atualizar a legislação para acompanhar essa realidade híbrida, onde o crime organizado se adapta, se infiltra no Estado e na sociedade. Nossa resposta precisa ser firme, moderna e eficaz”, afirmou o parlamentar.
Apoio técnico e responsabilidade legislativa
O texto do projeto foi elaborado com base em estudos técnicos do Grupo Alpha Bravo Brasil, o que confere à proposta consistência teórica e aplicabilidade prática. A medida é vista como um instrumento necessário e urgente para garantir segurança jurídica, efetividade penal e proteção à população, especialmente nas áreas mais vulneráveis.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue sua tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que avance com amplo apoio, dada a importância do tema e a liderança de Aluisio Mendes na pauta da segurança pública.
