A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que validou a cobrança referente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente nas operações com gasolina e óleo diesel”, destinada ao custeio do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), segue em vigor. Essa foi a conclusão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado analisou o caso ao julgar um recurso extraordinário com agravo da Ale, empresa desde 2018 controlada pela gigante das commodities Glencore. A maior distribuidora de combustíveis do Brasil contestava a sentença do TJMA, que julgou improcedentes os pedidos da empresa para afastar a cobrança.
A informação é do jornalista Isaías Rocha.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pedia a reforma do acórdão, sob o fundamento de ofensa à legislação tributária, pois, segundo afirma, “caberia ao Tribunal de Justiça do Maranhão ter se pronunciado sobre o cumprimento in casu do segundo requisito necessário para incidência do adicional de ICMS, qual seja, o enquadramento dos combustíveis como bens supérfluos, o que, repise-se, não ocorreu”.
“[…] ao manter a cobrança do adicional de ICMS sobre os combustíveis, o acórdão acabou por afrontar o disposto na Lei Kandir e no Código Tributário Nacional, que enquadram estes produtos como bens essenciais, o que impõe a reforma do acórdão recorrido”, alegou.
