Lula sanciona Marco Legal das Garantias, mas veta tomada de veículos sem autorização da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira, 31, o chamado Marco Legal das Garantias, que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. Lei aprovada pelo Congresso Nacional no dia 3 de outubro foi sancionada pelo presidente com um veto relacionado ao trecho […]
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