CCJ do Senado pauta PEC das Praias para a próxima quarta-feira (4)
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias, uma proposta que prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados. Se aprovado, o texto segue para votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção […]
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