O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou ao Correio nesta segunda-feira (2/3), que o relatório da PEC da Segurança estará “fora de contexto” se incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e defendeu a manutenção da legislação atual como forma mais eficaz de enfrentamento ao crime organizado.
Para Uczai, o debate sobre maioridade penal não deveria estar inserido em uma proposta voltada à reorganização do sistema de segurança pública.
“Eu acho que esse é um tema que para nós está fora de contexto. É uma PEC que está discutindo a articulação de um sistema de segurança pública no país. Esse tema está em outras PECs, em outras matérias, que não dizem respeito a organizar os órgãos de segurança pública no país”, declarou.
O parlamentar argumenta que o ponto mais preocupante do relatório é a forma de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo ele, a possibilidade de destinar no mínimo 50% — podendo chegar a até 95% — aos estados e ao Distrito Federal enfraqueceria a capacidade de articulação nacional.
“O que é mais grave no relatório dele é a fragmentação das operações. É não enfrentar o crime organizado. Quando você põe lá até 50%, ou seja, no mínimo 50% de todo o fundo nacional vai para estados e Distrito Federal e podendo chegar, quem sabe, a 95%, você tira o dinheiro nacional que articula inteligência, investigação e operação contra o narcotráfico e as organizações criminosas nacionais e internacionais”, criticou.
Uczai defende que a legislação atual, estruturada a partir do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já garante um modelo mais equilibrado de cooperação federativa, instituído durante o governo de Michel Temer. “Do jeito que está o relatório, é melhor não votar e manter a legislação atual, o que é melhor para enfrentar o crime organizado”, afirmou.
O líder petista também contestou a redução da maioridade penal sob o argumento de que a medida agravaria a superlotação carcerária e não teria respaldo em evidências científicas. “Sem contar que essa redução da maioridade penal também ia causar uma superlotação nos presídios. As evidências científicas mostram que os meninos e meninas que estão nas instituições socioeducativas do mundo inteiro, quando voltam para a sociedade, têm reincidência muito menor do que aqueles que estão nas penitenciárias”, argumentou o petista.
