O Projeto de Lei Nº 396/25, apresentado pelo presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), propõe incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com deficiência. A proposta está em em análise nas comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento do Legislativo Municipal. Conforme o texto, o incentivo será repassado às empresas que contratarem – para si ou para tomadores de serviços – trabalhadores com deficiência cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).
A expectativa é ampliar as oportunidades de colocação das pessoas com deficiência física ou mental no mercado de trabalho, buscando um consenso que favoreça os fornecedores de mão de obra. “A finalidade principal é proteger parcela da população, formada por pessoas com limitações físicas ou mentais que por falta de políticas sérias e permanentes enfrentam preconceitos sociais e restrições que, não raro, inviabilizam o pleno exercício de cidadania”, afirma o presidente.
O que muda?
Para cada trabalhador contratado, a empresa terá direito a desconto igual a metade do imposto sobre serviços incidente correspondente àquela mão de obra.
Para cada trabalhador com deficiência contratado, a empresa terá direito a desconto igual à metade do imposto incidente sobre o fornecimento da mão de obra desse trabalhador específico. O PL Nº 396/25 inclui ainda o trabalho temporário, regido no país pela Lei Federal N° 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Nesse caso, a base será o valor correspondente à comissão, taxa de administração ou taxa de serviço cobrada pela empresa prestadora, garantido o percentual mínimo de 20% da nota fiscal.
