Atualmente, remessas de até US$ 50 são isentas de tributos federais por conta do programa Remessa Conforme
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira (25) que todas as remessas internacionais enviadas ao Brasil pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).
O secretário participou de uma coletiva para detalhar o projeto que regulamenta a reforma tributária, entregue na noite desta quarta-feira (24) pelo governo ao Congresso.
Atualmente, o sistema de tributação para compras internacionais ocorre através do programa Remessa Conforme, que concede isenção de tributos federais para compras vindas do exterior com valor de até US$ 50.
De acordo com Appy, mesmo itens de baixo valor sofrerão as cobranças estadual e federal após a implementação da reforma tributária sobre o consumo. Apesar disso, o secretário disse que a carga tributária não sofrerá mudanças significativas.
Ainda segundo Appy, o Imposto de Importação, atualmente zerado para os itens de até US$ 50, não é impactado pela reforma.
Na noite de ontem, Haddad entregou pessoalmente o projeto ao Congresso Nacional. O ministro foi acompanhado pelo secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. Os três se encontraram com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Na mesma coletiva, o secretário disse que a estimativa de alíquota de 26,5% será dividida entre alíquotas médias de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, imposto federal) e 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual).
