A lei não determina uma idade gestacional máxima para a realização do procedimento
A prefeitura de São Paulo recuou de uma orientação contra a realização de abortos legais após 22 semanas de gestação. O caso foi revelado nesta sexta-feira 12 pelo jornal Folha de S.Paulo.
A restrição constava de um site oficial da prefeitura sobre o procedimento e foi alterada nesta sexta. A Secretaria de Saúde da capital paulista não especificou os motivos para a mudança.
Até então, a gestão municipal detalhava em um texto informativo que a interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, poderia ser feita “até a 22ª semana e com produto da concepção pesando menos que 500g”.
Agora, o texto apenas diz que a secretaria “cumpre os protocolos preconizados pelo Ministério da Saúde, oferecendo acolhimento das gestantes que procuram atendimento para os casos previstos na legislação”.
Conforme a lei, a interrupção de uma gravidez é permitida quando há riscos à vida da mãe, em situação de estupro ou no caso de gestação de feto anencéfalo. A legislação não determina uma idade gestacional máxima para o procedimento.
A restrição havia sido adotada pelo governo de Ricardo Nunes (MDB) em dezembro de 2023, mês em que a gestão municipal suspendeu a realização de abortos legais no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, zona norte da capital. A unidade não é apenas referência para esse tipo de atendimento, mas o único equipamento da cidade a oferecer o procedimento em gestações avançadas.
O caso virou alvo de investigação do Ministério Público Federal, que, na quinta-feira 11, estabeleceu um prazo de 10 dias para a prefeitura esclarecer a suspensão dos atendimentos na unidade. A solicitação foi enviada à Secretaria de Saúde.
A iniciativa do MPF faz parte de um inquérito civil conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, aberto com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei nº 12.845/2013. O texto assegura, entre outros direitos, o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual, incluindo a realização do aborto legal.
A prefeitura alega que a paralisação é temporária e que ela ocorre para viabilizar “cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher”. A gestão municipal não confirmou, porém, quando os procedimentos serão retomados.
Fonte: cartacapital
