PGR pede que seja declarada omissão do Congresso em aprovar lei prevista na Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir de sexta-feira (10), um pedido para que seja fixado prazo para o Congresso editar lei que proteja o trabalhador contra ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa.
A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia, cujo voto deve ser apresentado a partir da meia-noite no plenário virtual. A sessão vai de 10 a 17 de maio. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos de forma eletrônica.
A ação foi movida pelo então procurador-geral da República Augusto Aras em julho de 2023.
