O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA), Kaio Saraiva, anunciou importantes conquistas sobre o pagamento de precatórios e RPVs a advogados e advogadas, após diálogos com o Tribunal de Justiça do Maranhão.
“Por meio das Comissões de Estudos Constitucionais e de Precatórios e Credores Públicos tivemos conquistas importantes como a emissão e o pagamento de precatórios de forma concomitante aos créditos preferenciais. Além disso, conseguimos que haja o destaque de honorários advocatícios, mesmo após a fase de emissão de precatórios já no setor de precatórios do Tribunal de Justiça”, explicou o presidente.
Kaio Saraiva acrescentou ainda, que foi verificada a inconsistência no sistema PJE diante da impossibilidade no cadastro de pessoa jurídica no sistema para emissão de RPV para a plataforma SAPRE.
“Conseguimos que seja corrigidos esses precatórios junto ao Tribunal de Justiça e as unidades jurisdicionais. Quem teve problema na emissão de precatórios que foi requerida para emissão na pessoa jurídica, pode requerer ao setor de precatórios para que seja corrigido”, disse.
