A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), a Medida Provisória 489/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS e ao antigo ICM.
O objetivo da MP, que segue agora para promulgação, é possibilitar aos contribuintes a regularização de seus débitos fiscais com condições facilitadas de pagamento, promovendo a recuperação de receitas para o Estado e oferecendo oportunidades para que empresas e cidadãos regularizem sua situação tributária.
De acordo com o poder Executivo, o programa se aplica a créditos de ICM e ICMS já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. A medida visa ainda ampliar a arrecadação de forma eficiente e estimular o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
A MP prevê, também, opções de pagamento à vista ou parcelado, com reduções de juros, multas e acréscimos legais. Segundo o texto, a iniciativa contribui para a diminuição da litigiosidade fiscal e para o descongestionamento do sistema judiciário, ao oferecer alternativas de negociação de débitos que antes só poderiam ser resolvidos por meio de ações judiciais.
