Em artigo publicado na edição desta segunda-feira (27) do jornal Folha de São Paulo, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que também é deputado federal licenciado pelo Maranhão, abordou os desafios e consequências com a falta de regulação das redes sociais no Brasil e no mundo. Intitulado “O papel do Brasil na democratização das redes sociais”, o texto defende, entre outros pontos, debate imediato envolvendo todos os Poderes, Ministério Público e sociedade. Ele sugeriu que haja, também, maior rigor na responsabilização das gigantes da tecnologia, as chamadas “big techs”. Veja abaixo na íntegra.
As declarações de Mark Zuckerberg acerca mudanças nas políticas de checagem de fatos e moderação de conteúdo da Meta têm gerado discussões em escala global sobre a responsabilidade das plataformas digitais. As medidas anunciadas pela empresa vão contra esforços mundiais para conter a propagação de notícias falsas, discursos de ódio e interferências em sistemas democráticos.
A atitude da Meta em alterar as práticas de moderação em suas redes sociais necessita de uma resposta global unificada para garantir a segurança do ambiente digital e a integridade das instituições públicas. O Brasil, um dos principais mercados digitais, tem um papel relevante nessa discussão.
O nosso país já demonstrou capacidade de progredir em políticas de regulação. O decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico, proporcionou mais transparência e segurança aos consumidores online. Outra conquista importante foi o Marco Civil da Internet, de 2014.
Agora, é necessário atualizar as responsabilidades das big techs em relação ao conteúdo compartilhado nas redes sociais. Não se trata de uma disputa contra as plataformas, mas de uma construção a fim de coibir excessos e fomentar interações virtuais éticas. Essa pauta não é somente deste governo, mas de toda a sociedade. Diversas regiões do mundo estão evoluindo em medidas que protejam os direitos das pessoas sem prejudicar a evolução tecnológica — como a União Europeia, que introduziu o Digital Services Act (DSA), com regras mais estritas.
O governo federal atua com o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público a fim de garantir que as empresas cumpram as leis existentes, respeitando a soberania nacional e os direitos individuais. O Ministério das Comunicações mantém diálogo com a sociedade civil e os meios de comunicação, pois reconhece que estabelecer normas justas e eficientes requer considerar diferentes perspectivas.
Plataformas digitais sem regulação adequada representam um perigo à sociedade. Quando não há mecanismos transparentes para responsabilização nas redes sociais, elas se tornam espaços favoráveis à propagação de conteúdos nocivos às pessoas. Isso diminui a confiança nas estruturas institucionais e impacta diretamente no desenvolvimento dos processos democráticos.
A desinformação tem efeitos prejudiciais em setores importantes, como a saúde pública. Na crise da Covid-19, notícias falsas contribuíram para atrasar respostas de autoridades de saúde e colocaram milhões de vidas em perigo. A falta de regulação adequada também aumenta casos de crimes cibernéticos, como fraudes financeiras, assim como expõe crianças e adolescentes a riscos emocionais e sociais.
A evolução tecnológica traz transformações importantes, mas também sérios desafios. Regular as plataformas não é sinônimo de restringir a liberdade de expressão; ao contrário, é garantir que ela seja utilizada com responsabilidade.
O Brasil necessita implementar medidas públicas que fortaleçam os pilares da democracia ao mesmo tempo em que protegem seus cidadãos no mundo digital —tornando-o mais seguro para todas as pessoas.
