O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (22), em evento realizado na Bahia, que a Corte não pode se submeter a pressões, chantagens ou ameaças vindas de fora. De acordo com Dino, a recente decisão sobre a atuação de bancos brasileiros no cumprimento de ordens judiciais estrangeiras não busca gerar atritos, mas sim preveni-los.
“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos, mas é o contrário: visa harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem seus cidadãos, cidadãs e empresas”, declarou o ministro.
Na última segunda-feira (18), Dino determinou que leis e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil, reforçando a soberania nacional. Nesse entendimento, proibiu instituições financeiras brasileiras de cumprir ordens de tribunais estrangeiros sem autorização do STF.
Embora o magistrado não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, sanção aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes em julho, a decisão foi interpretada como uma reação ao episódio, levantando dúvidas sobre possíveis impactos para bancos e empresas que atuam dentro e fora do país. A percepção de risco levou, inclusive, à queda das ações de instituições financeiras brasileiras na última terça-feira (19).
A medida foi tomada a partir de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava determinações judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra.
“Decidi, em um caso, que uma grande empresa brasileira tem sido alvo de determinações de uma justiça estrangeira sem que isso passe pela tramitação jurídica formal prevista nas convenções internacionais”, explicou Dino.
O ministro também alertou que sanções externas, hoje direcionadas a figuras políticas, podem futuramente atingir empresas nacionais, movidas por interesses de protecionismo econômico.
Na terça-feira (20), Dino esclareceu que a decisão não afeta tribunais internacionais, cujas resoluções continuam a ser cumpridas, uma vez que o Brasil é signatário de tratados que lhes conferem efeito imediato.
“Imaginemos leis extraterritoriais punindo um concorrente comercial de outro país. Se a justiça brasileira aceitasse isso, estaríamos renunciando a algo que não pode ser renunciado: o cumprimento da Constituição. Temos serenidade e tranquilidade, e esse é o papel do Supremo”, reforçou.
Encerrando sua fala, o ministro destacou que o STF não pode abrir mão de sua função nem se submeter a interferências externas: “O Supremo não pode ceder a coações, chantagens ou ameaças. Nosso dever é julgar com rigor e dentro da Constituição”.
