A medida provisória enviada pelo governo ao Congresso, que amplia a tributação sobre instituições de pagamento, recebeu críticas da jurista Elidie Bifano, especialista em direito tributário. Para ela, a proposta não deveria ter sido editada e representa riscos de insegurança regulatória. A análise foi feita nesta terça-feira (19/8), durante o evento Reforma Tributária: regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário, promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em parceria com o Correio.
“Quando li a proposta, fiquei assustada. As instituições de pagamento foram um sucesso no Brasil, ajudaram a colocar milhões de pessoas no sistema e viabilizaram operações antes restritas. Hoje, até um vendedor ambulante aceita Pix. Qualquer medida nesse sentido vai na contramão”, afirmou.
Inclusão financeira e impacto social
Bifano lembrou que as fintechs e as instituições de pagamento surgiram em um contexto de concentração bancária, quando o acesso a serviços financeiros estava restrito a poucos.
“Esses novos modelos reduziram custos para os consumidores, aumentaram a concorrência e pressionaram os grandes bancos a oferecer soluções mais baratas. A mudança não foi apenas tecnológica, foi social”, destacou.
Segundo estimativas do setor, a entrada desses agentes transferiu bilhões de reais em tarifas antes concentradas nos grandes bancos para lojistas e consumidores. Serviços como maquininhas de cartão, contas digitais e carteiras eletrônicas ampliaram a competitividade de pequenos negócios no sistema financeiro.
Crítica à justificativa do governo
Na visão da especialista, o erro central da medida provisória está em tentar equiparar instituições de pagamento a instituições financeiras tradicionais.
“Não há o que equalizar. O sistema financeiro está definido na Lei 4.595 desde a década de 1960, e as instituições de pagamento não integram esse arcabouço. São modelos distintos de captação e de negócio”, explicou.
Ela avalia que, ao buscar “corrigir distorções”, o governo pode criar um problema maior: retração de investimentos em um setor marcado por inovação.
“Esse tipo de medida gera insegurança, porque altera regras fundamentais sem um debate amplo e transparente. O resultado pode ser a redução de investimentos, justamente em um segmento que trouxe inovação e inclusão”, completou.
Aumento da carga e risco a investimentos
A medida provisória prevê a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15%. Embora o governo defenda que o impacto seria pequeno, a especialista discorda:
“Dizer que são apenas seis pontos percentuais é um erro. O aumento é relevante e trará custos adicionais para o setor.”
Outro ponto sensível, segundo Bifano, está no tratamento de investimentos de paraísos fiscais. Para ela, a regra pode reduzir a transparência e afugentar capital estrangeiro.
“Ao impor restrições sem clareza, abre-se espaço para planejamentos tributários abusivos e insegurança jurídica”, ressaltou.
Fonte: Correio Braziliense
