A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal nesta terça-feira, 23. A proposta conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. “É uma regra que compatibiliza o que era bom da Lei de Responsabilidade Fiscal com o que é bom de uma regra de gastos para que a trajetória da dívida esteja no rumo correto”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo federal se ancora nesse projeto para conseguir baixar os juros e favorecer ambiente de negócios no país. O texto sofreu algumas mudanças, como a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do piso da enfermagem, que antes estavam fora da regra. Os deputados ainda podem votar alterações. Veja três pontos essenciais para entender a nova regra fiscal:
1. Crescimento condicionado ao desempenho da receita
O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado. O percentual de 70% ocorre caso o governo cumpra a meta e o de 50% caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação de receitas e despesas deve ser realizada de forma bimestral. O resultado primário deve variar dentro da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano. O texto original determinava que o crescimento anual da despesa estaria limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Contudo, o relator alterou para que os critérios para a variação real da despesa sejam fixados de forma permanente, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e pelo percentual de crescimento da receita primária descontada a inflação.
2. Gatilhos de contenção de despesas
Caso o governo não esteja arrecadando como o esperado, foram adicionados alguns mecanismos para contingenciar despesas. O descumprimento das metas fiscais, no primeiro ano, proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário. Já caso a meta continue a ser descumprida em um segundo ano, o Estado fica impedido de aumentar e reajustar despesas, fazer contratações e realizar concursos públicos.
3. Teto de gastos com banda de crescimento da despesa
O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. Com isso, se cria a possibilidade de que o governo aumentar suas despesas por meio de crédito complementar.
