O projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) foi aprovado nesta quarta-feira (21) no Plenário do Senado Federal, por 57 votos favoráveis a 17, com uma abstenção – a do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Alterado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), o texto foi modificado para retirar do limite de gastos das despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os gastos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. O relator também acolheu a indicação de criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais. Para comentar as alterações, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o sócio e economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Financeira Independente (IFI), Gabriel Leal de Barros, que criticou a nova versão da regra fiscal.
“A gente teve dois momentos. Na Câmara, durante a tramitação, o arcabouço ficou menos pior do que a versão enviada pelo Poder Executivo. Nesse sentido, melhorou. Mas a recente mudança que foi feita no Senado tornou a piorar a versão da proposta porque foram retiradas três importantes despesas do limite de gastos. O Fundo Constitucional do Distrito Federal fica de fora e agora a complementação do Governo Federal ao Fundeb também fica de fora. Se a gente for somar só essas duas despesas, pegando o ano de 2022, a gente está falando de R$ 50 bilhões que foram excluídos pelo Senado do teto. Se a gente incorporar os gastos com ciência e tecnologia, a gente vai estar falando de um apontamento de R$ 55 a R$ 60 bilhões. Isso no momento atual. A gente sabe que todas as despesas que ficam fora do limite de despesas têm um crescimento mais forte. Então, para frente, projetando essas despesas para frente, a gente deveria esperar um crescimento ainda maior do que outras rubricas do gasto”, declarou.
Para o economista, as alterações abrem precedente para que outras áreas da Educação ou até mesmo da Saúde, por exemplo, também pleiteiem ficar fora do limite. Entretanto, ele pondera que estes pontos devem ser revertidos na Câmara dos Deputados, já que o projeto retorna para a Casa antes de ir à sanção presidencial: “Tem um risco, sim, mas como tanto o presidente da Câmara, Arthur Lira, quanto o relator da matéria na Casa, o Cajado, têm dito que não aceitam as mudanças, parece que na Câmara isso é pouco provável, mas sempre tem esse risco, sim”. Leal de Barros argumenta que o arcabouço fiscal não deve melhorar a situação da dívida pública: “Apesar da Câmara ter melhorado a versão que o Executivo enviou, o arcabouço ainda é ruim. Ele ainda é insuficiente para garantir a estabilização da dívida. Quando a gente vai fazer as contas, não é possível enxergar uma dívida estável com esse arcabouço que está sendo proposto. Esse limite de 0,6 a 2,5% de crescimento no gasto parece muito difícil de ser cumprido e só vai ser cumprido se tiver um desempenho extraordinário da arrecadação todo ano.
“Essa é a estimativa, de que a receita tem que crescer pelo menos R$ 150 bilhões todo ano para que o governo consiga cumprir esse arcabouço que está sendo colocado. A minha leitura é de que o arcabouço não é crível e não é sólido. Nesse sentido, é insuficiente inclusive pelo Banco Central, como sinalização, o que o Haddad tem feito muito, tem usado muito o avanço do arcabouço para forçar o Banco Central a abaixar juros. Eu entendo que o arcabouço não é sólido e não é crível, portanto, é insuficiente, não só para a estabilidade de dívida, mas também para ajudar o Banco Central nesse processo de redução de juros”, afirmou.
O especialista também analisou as reações do mercado financeiro, que tem opiniões divididas com relação á efetividade da nova regra fiscal: “O mercado olhou para o arcabouço e viu que 2,5% de crescimento real da despesa, para um governo do PT, não parece tão ruim assim, uma parte do mercado fez essa leitura, não é uma leitura consensual. Porque nos governos do PT a gente viu a despesa crescendo 6% acima da inflação, o máximo que está sendo proposto é de 2,5% agora com esse arcabouço, se for cumprido, eu não acredito que será cumprido, mas uma parte do mercado fez essa leitura, 2,5% é menor do que 6%, é ruim, ‘pero no mucho’. Então, parte do mercado tentou fazer essa leitura mais otimista do arcabouço, atribuindo a esse conjunto de regras que o governo está propondo como ‘para um governo do PT, é melhor do que não ter regra nenhuma’, o que é um raciocínio, na minha opinião, um pouco medíocre, porque a gente sabe que não tem nenhum ajuste pelo lado da despesa nesse arcabouço, todo o ajuste que está sendo feito nessa proposta é em cima de carga tributária. A carga tributária vai precisar aumentar sistematicamente para que esse arcabouço fique de pé”.
“Apesar de parte do mercado ter feito essa leitura, eu acho muito difícil de sustentar, porque não tem absolutamente nada de ajuste pelo lado da despesa, apesar de a gente ter várias medidas potenciais que dariam uma economia de pelo menos R$ 700 bilhões em 10 anos. Acho que o mercado está um pouco dividido, tem uma parte do mercado que de fato está tentando olhar o copo meio cheio desse arcabouço, mas acho que a parte majoritária avalia o arcabouço como não crível. Mais para frente provavelmente, eu imagino que em setembro, depois que o Banco Central iniciar o processo de redução de juros, eu imagino que o Haddad vai chegar para o mercado e vai dizer ‘veja bem, eu vou precisar rever as metas de déficit primário’, porque as metas de déficit que o Haddad anunciou não são factíveis, tem que ter um choque extraordinário de receita, o que está difícil de vislumbrar, para que elas sejam cumpridas”, disse.
Leal de Barros também defendeu a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) desta quarta-feira, 21, que manteve a taxa básica de juros (Selic) em 13,75%, maior patamar desde 2016: O arcabouço tem um papel fundamental, o Banco Central na decisão chamou atenção para a existência desse risco, dessa incerteza residual sobre o arcabouço, e está correto. A gente viu ontem o Senado aprovando um arcabouço mais frouxo que recebeu da Câmara, que já não era o arcabouço ótimo em termos de desenho do conjunto de regras fiscais. Eu avalio a decisão do Banco Central como uma decisão acertada, ainda não há espaço para que o Banco Central reduza juros de forma confortável e convicto de que a inflação vai convergir para a meta. Apesar de a gente ter tido uma acomodação da inflação nos últimos meses, é basicamente uma história de commodities. Do ponto de vista doméstico do país, nada foi feito para que o Banco Central pudesse trabalhar com juros menores”. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
