O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição do repasse de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros de direção, parentes do congressista responsável pela indicação dos recursos públicos.
A decisão também alcança situações em que os beneficiários tenham vínculo familiar com assessores parlamentares do autor da emenda. Além das organizações do terceiro setor, a vedação se estende a outras pessoas jurídicas, como empresas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou administradores familiares ou cônjuges de parlamentares, prestadores de serviço ou fornecedores.
Ao fundamentar a medida, Dino afirmou que a destinação de recursos públicos a entidades ligadas a familiares fere princípios básicos da administração pública.
“Não se mostra compatível com o regime republicano permitir que emendas sejam direcionadas a entidades vinculadas direta ou indiretamente a familiares, convertendo recursos públicos em instrumento de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, escreveu o ministro.
Segundo ele, esse tipo de prática compromete a finalidade constitucional das emendas parlamentares, viola o princípio da impessoalidade, fragiliza a legitimidade dos gastos públicos e contribui para a desconfiança da sociedade em relação às instituições democráticas. A decisão também tem como objetivo prevenir casos de nepotismo e improbidade administrativa.
No início do despacho, o ministro citou levantamento publicado pelo jornal O Globo, que aponta que as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) somaram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura — um aumento de 410% em relação ao total destinado entre 2019 e 2022. O valor supera em mais de três vezes os recursos encaminhados a estados e ao Distrito Federal no mesmo período.
Diante desse cenário, Dino afirmou que há “indícios graves de malversação de verbas públicas”, com a utilização de recursos para atender interesses privados. Ele lembrou ainda que já havia determinado o bloqueio de repasses a ONGs sem sede comprovada.
Flávio Dino é relator de diversas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que discutem a constitucionalidade da liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o STF vem adotando medidas para reforçar a transparência e a rastreabilidade desses recursos.
Paralelamente, tramitam no Supremo e em outros gabinetes investigações envolvendo suspeitas de irregularidades e desvios relacionados à destinação de emendas parlamentares.
