A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que põe fim à reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também altera a duração dos mandatos para cinco anos, tanto para os cargos do Executivo quanto para deputados federais, estaduais e vereadores.
A proposta segue agora para votação no plenário do Senado.
Inicialmente, a PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu alinhar esse período ao dos demais cargos, fixando também o mandato dos senadores em cinco anos. A transição, no entanto, será gradual: os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos cumpram mandatos de cinco anos. A mudança também determina que os três senadores de cada estado sejam eleitos simultaneamente, acabando com o atual modelo de eleições alternadas.
Outro ponto importante da PEC é a unificação das eleições. A partir de 2034, todos os cargos eletivos — de vereador a presidente — passarão a ser disputados em uma única eleição geral, eliminando o modelo atual de votações a cada dois anos.
Transição para o fim da reeleição
O texto aprovado prevê um período de transição:
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2026: regras atuais continuam valendo.
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2028: prefeitos ainda poderão se reeleger pela última vez. Os eleitos terão mandatos estendidos de seis anos, para alinhar o calendário eleitoral.
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2030: será a última eleição com possibilidade de reeleição para governadores e presidente da República.
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2034: reeleição estará definitivamente proibida e todos os mandatos passarão a ter duração de cinco anos.
Argumentos favoráveis
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a reeleição favorece quem está no poder, criando desigualdade na disputa eleitoral:
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária à nossa tradição republicana. Está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, declarou.
Castro também explicou a decisão de ajustar o mandato dos senadores:
“Eu propunha dez anos, seguindo o padrão internacional, onde senadores geralmente têm mandatos mais longos. Mas percebi que havia maioria na CCJ a favor da unificação para cinco anos e acatei a mudança.”
A proposta recebeu apoio unânime na CCJ. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição. Parlamentares também destacaram que o atual modelo de eleições a cada dois anos gera instabilidade política e sobrecarga administrativa.
A reeleição foi introduzida no Brasil em 1997, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, que se beneficiou da nova regra para se reeleger em 1998.
