CCJ do Senado aprova fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos, com mandatos de cinco anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que põe fim à reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também altera a duração dos mandatos para cinco anos, tanto para os cargos do Executivo quanto […]
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