Câmara aprova punição para agressor que descumprir medida protetiva, mesmo com consentimento da vítima
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/2023, que estabelece punição para casos em que o agressor descumpre medida protetiva ao se aproximar da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. A proposta segue para análise do Senado. O projeto altera a Lei Maria da Penha, determinando […]
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