O Plenário da Câmara Municipal de São Luís deu aprovação final, em segunda votação e na etapa de redação final, a um significativo Projeto de Lei durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (18). O texto legislativo definitivamente aprovado é o PL N° 267/25, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB). O objetivo da proposta é instituir um conjunto de medidas para prevenir, combater e determinar a responsabilidade por atos de assédio moral e sexual praticados no contexto do transporte individual privado mediado por aplicativos, abrangendo tanto os usuários quanto os condutores.
A nova regulamentação impõe obrigações explícitas às companhias que administram plataformas de transporte operando na capital maranhense. De acordo com o Projeto de Lei, essas empresas deverão incluir uma cláusula contratual específica focada no combate ao assédio, manter canais de comunicação para o recebimento de denúncias, assegurar a confidencialidade das informações e realizar campanhas informativas e de conscientização.
As operadoras terão também a responsabilidade de implementar procedimentos eficientes para investigar as queixas recebidas e aplicar sanções proporcionais, tanto a motoristas quanto a passageiros, conforme a seriedade da infração cometida. O Projeto de Lei estabelece, ainda, outras penalidades para aqueles que desrespeitarem as determinações da norma.
As empresas ou os indivíduos infratores estarão sujeitos a punições administrativas que variam desde uma simples advertência e aplicação de multas, até a suspensão do alvará de funcionamento da empresa, nos casos de falta grave ou de reincidência. Se a situação assim exigir, o caso será encaminhado ao Ministério Público para a devida investigação da responsabilidade civil ou criminal.
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