Entre os dias 15 e 23 de setembro, a Câmara Municipal de São Luís aprovou 11 projetos de lei que abrangem uma ampla diversidade de temas de interesse social, cultural, ambiental e de saúde pública. As proposições tratam desde a criação de políticas de combate ao etarismo e de proteção às pessoas idosas, até a regulamentação do ingresso de animais de estimação em espaços públicos, a conscientização sobre a doação de órgãos e apoio a pessoas com autismo e outras neurodiversidades.
Também foram aprovadas medidas voltadas à valorização da cultura e das artes, à educação ambiental, ao combate ao tabagismo por meio da proibição da venda de cigarros eletrônicos e iniciativas de prevenção contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Esse conjunto de aprovações reflete o caráter plural das discussões no Legislativo ludovicense, que têm buscado atender diferentes demandas da sociedade. Abaixo segue um breve resumo de cada proposição aprovada:
Etarismo
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0121/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui a “Política Municipal de Combate ao Etarismo” (PMCE). O objetivo da PMCE é prevenir e combater – com a promoção de campanhas educativas, parcerias com empresas e instituições de ensino, capacitação de profissionais e criação de canais de denúncia para casos de discriminação – qualquer forma de discriminação baseada na idade, promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades para pessoas de todas as faixas etárias.
O texto define como práticas discriminatórias por idade, entre outras, o ato de impedir o acesso ao ensino ou ao trabalho, restringir vagas de emprego com limite etário (salvo exceções justificáveis), dificultar o acesso a serviços públicos ou privados e praticar condutas humilhantes ou vexatórias com base na idade.
O Executivo Municipal terá até 180 dias, após publicação da nova Lei, para regulamentar a nova política. As penalidades para quem infringir a lei incluem advertências, multas e, em casos de reincidência, aplicação em dobro do valor da penalidade.
SOS Idoso
Em total sintonia com a PMCE, outra proposição aprovada, foi o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Paulo Victor (PCdoB), atual presidente da Câmara de São Luís, que cria o Serviço SOS Idoso – 24h, voltado para o recebimento ininterrupto de denúncias de crimes e maus-tratos contra pessoas idosas no município.
O serviço será regulamentado pelo Executivo Municipal, que deve organizar o fluxo administrativo e definir o órgão responsável para receber as denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências.
As denúncias poderão ser realizadas de várias formas: presencialmente, por telefone, e-mail ou outros meios eletrônicos.
Cães e gatos
De autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 031/2025, que regulamenta o ingresso e permanência de cães e gatos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital.
A iniciativa permite que os animais circulem em parques urbanos, centros esportivos e clubes da comunidade, além de clubes sociais privados abertos ao público no município; e estabelece critérios para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto dos frequentadores desses espaços.
Entre os critérios, estão:
A condução dos animais por pessoas com idade e força suficientes para controlá-los;
O uso obrigatório de coleira ou peitoral com guia apropriada à raça e porte;
A apresentação da carteira de vacinação e vermifugação atualizada, assinada por médico-veterinário registrado;
E a identificação do animal por plaqueta na coleira, contendo nome e telefone do responsável.
O texto prevê que outros requisitos sanitários e de higiene sejam regulamentados por decreto do Executivo Municipal, de forma a assegurar condições de higiene e salubridade nesses espaços.
Jornada do paciente com autismo
Na lista de proposições aprovadas também está o Projeto de Lei nº 094/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (União Brasil), que determina a publicização, na rede pública municipal de saúde, do “Fluxograma da Jornada do Paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade” (como TDAH, dislexia e dispraxia).
Conforme o texto aprovado, o fluxograma será disponibilizado em todas as unidades de saúde, no site e nas redes sociais da Prefeitura de São Luís, para garantir o acesso amplo às informações sobre o caminho que os pacientes devem percorrer, desde o diagnóstico até os tratamentos e serviços de reabilitação.
No fluxograma devem estar indicados os locais de realização de exames, atendimento especializado, serviços de acompanhamento médico e de reabilitação, incluindo endereços e contatos das unidades municipais.
Caberá à Prefeitura de São Luís regulamentar a lei e garantir a devida execução.
Dia de incentivo à doação de órgãos
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria do vereador Raimundo Júnior (Podemos), que institui o dia 27 de setembro como o “Dia de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes”. A data será incorporada ao calendário oficial do município, articulada com a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e tecidos, instituída pela Lei Federal nº 14.722/2023.
O objetivo é ampliar a conscientização da população sobre a importância da doação voluntária e fortalecer as ações já desenvolvidas pela rede de saúde e pela Central Estadual de Transplantes.
O texto estabelece que o poder público, em parceria com escolas, universidades, sociedade civil e iniciativa privada, deverá promover palestras, seminários, campanhas educativas, exposições, apresentações culturais, divulgação de histórias reais de doadores e receptores, além da distribuição de materiais informativos em linguagem acessível
Semana municipal de Artes Plásticas Maranhenses
De autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), foi aprovado o Projeto de Lei 0297/2025, que institui, no calendário oficial do Município de São Luís, a “Semana Municipal das Artes Plásticas Maranhenses – Péricles Rocha”, a ser realizada anualmente, e preferencialmente no mês de agosto, com o objetivo de valorizar, promover e difundir a produção dos artistas plásticos nascidos ou residentes no Maranhão.
A Semana das Artes Plásticas Maranhenses – Péricles Rocha contará com:
– Editais públicos para a seleção de artistas, colecionadores e restauradores maranhenses;
– Liberação de espaços públicos, tais como galerias, monumentos e muros urbanos para restauração ou intervenções artísticas;
– Parcerias com empresas privadas locais, tais como construtoras e lojistas, para apoio logístico e financeiro;
– Ações de formação como oficinas, rodas de conversa e visitas guiadas com artistas locais em escolas e espaços culturais;
– Exposições, performances e feiras de arte em locais estratégicos da cidade;
– E o registro audiovisual e documental das ações realizadas durante a semana, com produção de acervo digital acessível à população.
O projeto aprovado também torna obrigatório a inclusão do conteúdo de Artes Plásticas Maranhenses no currículo da rede municipal de ensino.
Descarte adequado de resíduos sólidos
De autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 0113/2025 que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Descarte Adequado de Resíduos Sólidos e Orgânicos. O objetivo é educar e mobilizar a população para combater o descarte irregular de lixo nas vias públicas, terrenos baldios, praias e margens de rios.
Conforme define o texto, a campanha será promovida pela Prefeitura de São Luís, por meio de ações educativas e informativas, veiculadas em espaços estratégicos como lixeiras públicas, caçambas, caminhões de coleta, veículos escolares e de transporte coletivo, além das redes sociais e canais institucionais de comunicação.
Também fica aberta a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para ampliar o alcance da campanha e fortalecer a participação de todos os setores da sociedade. O Executivo deve definir os critérios e formatos das ações educativas que serão realizadas, podendo incluir temas como a separação de resíduos, reciclagem e destinação final adequada.
Cigarros eletrônicos
Outra proposta aprovada foi Projeto de Lei nº 177/25, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), que determina a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais de São Luís, nos quais sejam vendidos cigarros eletrônicos e dispositivos similares, como vapers, pods e vape pens, na capital maranhense. O texto também estabelece aplicação de multas pecuniárias e penalidades que poderão resultar no fechamento definitivo do estabelecimento.
O objetivo é combater o avanço do tabagismo entre jovens e adultos, especialmente, pelo crescente consumo desses dispositivos, apesar da proibição nacional da comercialização desde 2009, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Incentivo à cultura
De autoria da vereadora Professora Magnólia (União Brasil), foi aprovado o Projeto de Lei nº 185/2025, que cria o Programa “São Luís em Cena e Cores”, de incentivo à cultura. O objetivo é garantir e a oferta regular e gratuita de oficinas culturais de artes visuais, música, teatro, dança, literatura, cultura popular, patrimônio cultural e mídias digitais. O texto prevê a celebração de parcerias, a formação continuada dos profissionais envolvidos e a avaliação periódica para melhoria do serviço.
Maio Laranja e utilizada pública
Foram aprovados ainda o Projeto de Lei 102/2025, de autoria da vereadora Flávia Berthier (PL), que institui o “Maio Laranja”, mês de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São Luís; e Projeto de Lei 255/2025, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que declara de utilidade pública o Instituto Filhos de Jah ou Centro Sociocultural e Educacional São Francisco, organização sem fins lucrativos que executa projetos sociais e comunitários no bairro São Francisco.
