A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contra, o Projeto de Lei 1112/23, que endurece as regras de progressão de pena para condenados por homicídio contra agentes de segurança pública e operadores do sistema de Justiça. O texto agora segue para análise no Senado.
O projeto aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para que detentos possam progredir para o regime semiaberto, quando o crime for homicídio contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, no exercício da função ou em razão dela.
“A proposta busca dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”, justificou o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Repressão a crimes contra o Estado
O parlamentar defendeu critérios mais rigorosos para autores de crimes considerados ataques ao aparelho estatal.
“Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o Estado”, disse.
Incentivos fiscais também em pauta
Ainda nesta terça-feira, os deputados aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê uma avaliação periódica dos impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões da Câmara.
Fonte: AgênciaBrasil
