Aprovado PL que inclui seguro-garantia nas condições sobre regularidade fiscal e cadastro de contribuinte
Na sessão plenária desta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 180/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que inclui apresentação de seguro-garantia ou carta de fiança bancária no rol de condições que tratam da regularidade fiscal e do cadastro do contribuinte. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB). […]
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