A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 257/2023, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que estabelece normas para coleta seletiva, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no estado. A matéria segue para sanção governamental.
De acordo com o PL, os estabelecimentos que comercializam, representam ou fabricam produtos eletroeletrônicos deverão instalar pontos de coleta seletiva e manter recipientes identificados para o descarte. Esses locais ficam obrigados a receber equipamentos mesmo que não tenham sido adquiridos no comércio, desde que compatíveis com os produtos ofertados.
As empresas fabricantes terão de garantir a logística reversa, que inclui coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos. Também deverão assegurar a reciclagem mínima de 0,5 kg por habitante ao ano até 2025, ampliando gradualmente até atingir 2 kg em 2050. No caso de computadores, o texto prevê a oferta de, no mínimo, 20% de modelos classificados como “computadores verdes”.
O projeto determina, também, que comerciantes, fabricantes e importadores terão responsabilidade solidária pela destinação final do lixo tecnológico, que poderá ocorrer por meio de reciclagem, reaproveitamento, incineração ou descarte especializado de metais pesados e substâncias tóxicas.
Além disso, os rótulos e embalagens de produtos eletroeletrônicos deverão conter alertas visíveis sobre a presença de componentes nocivos e a proibição do descarte no lixo comum. Além disso, os estabelecimentos terão de afixar placas informando a obrigatoriedade de recolhimento gratuito dos resíduos.
Por fim, o PL estabelece prazo de 12 meses para adequação. O descumprimento poderá resultar em multas que variam de dez a mil salários mínimos, suspensão de alvará de funcionamento e impedimento de participação em licitações públicas.
