A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei de Conversão 002/2025, que tem origem na Medida Provisória 482/2025, enviada pelo Poder Executivo. O texto altera a Lei 10.576/2017, que criou o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado.
A principal mudança permite que parte dos empregos exigidos para adesão ao programa seja indireto. Pela nova regra, até 30% dos 500 postos de trabalho exigidos poderão ser gerados por empresas terceirizadas ou por setores que prestam serviços ao centro de distribuição, desde que haja comprovação formal.
O texto também passa a definir, de forma mais clara, o que são empregos diretos e indiretos. Os diretos são os que têm vínculo formal com o centro de distribuição. Já os indiretos envolvem, por exemplo, trabalhadores contratados por empresas terceirizadas que atuam na operação do centro.
Segundo a mensagem de encaminhando à Assembleia, a proposta busca dar mais segurança jurídica às empresas, atrair investimentos e garantir um melhor controle dos resultados do programa. Agora, o projeto segue para sanção governamental.
