O Brasil iniciou os preparativos legislativos para sediar a Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O governo federal encaminhou ao Congresso o PL 1.315/2026, que estabelece o arcabouço jurídico para a realização do evento. Após aprovação na Câmara dos Deputados no fim de abril, a matéria agora está sob análise da Comissão de Esporte do Senado, com relatoria da senadora Leila Barros. O texto define responsabilidades da União em áreas críticas como segurança, vigilância sanitária e alfândega, além de regular vistos e a venda de ingressos.
Um dos pontos de maior destaque é a flexibilização da propaganda de bebidas alcoólicas. O projeto autoriza a publicidade desses produtos nos eventos da Copa em qualquer horário, inclusive em transmissões de rádio e TV, superando restrições legais vigentes.
Além disso, o texto incorpora medidas de proteção à propriedade intelectual da Fifa, garantindo exclusividade na venda de produtos e publicidade em áreas ao redor dos estádios. O comércio local regular poderá funcionar, desde que não utilize símbolos do torneio de forma indevida.
O reconhecimento às atletas das Copas de 1988 e 1991 é uma inovação em relação ao mundial masculino de 2014. A medida busca reparar historicamente as mulheres que iniciaram a trajetória da seleção brasileira em torneios internacionais sob a chancela da Fifa.
O projeto também inova ao garantir que o governo federal mantenha o direito de uso de suas próprias marcas e mascotes criados para o evento, evitando a cessão total de direitos intelectuais à federação internacional. A expectativa é que o impacto orçamentário para o pagamento das premiações às pioneiras seja de cerca de R$ 9 milhões, com vigência a partir de junho de 2026.
